HC 808680 - DECISAO

HC 808680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não cabe nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação do veredicto com base em elementos probatórios aptos a caracterizar manifesta contrariedade à prova nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e o reexame do acervo fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIVELTON CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Anulação De Julgamento Do Júri, Manifestamente Contrária À Prova, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Anulação De Julgamento Do Júri Manifestamente Contrária À Prova Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

ELIVELTON CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de anulação da decisão dos jurados por ser manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso próprio e não cabe nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a anulação do veredicto com base em elementos probatórios aptos a caracterizar manifesta contrariedade à prova nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, e o reexame do acervo fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.