HC 966797 - DECISAO

HC 966797 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse reexame aprofundado das provas; entretanto, diante dos elementos dos autos e das circunstâncias (pequena quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicação do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Desclassificação

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Parties

WELLINGTON MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei de Drogas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por inadequação da via e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse reexame aprofundado das provas; entretanto, diante dos elementos dos autos e das circunstâncias (pequena quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para aplicação do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionamento da pena

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder, de ofício, a ordem para incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo