HC 952351 - DECISAO

HC 952351 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias motivaram a conversão do flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, cheque de R$200.000,00, tentativa de fuga e indícios de arma) e foi determinada apuração administrativa sobre eventual violência policial, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: PEDRO FILIPE LAZARINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conhecido (Habeas Corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Tortura, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Por Tortura Provas Ilícitas +1 more

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Parties

PEDRO FILIPE LAZARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por suposta tortura e ilicitude das provas dele derivadas
  2. 2 Fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apto a autorizar o conhecimento do habeas corpus; as instâncias ordinárias motivaram a conversão do flagrante em preventiva com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas, cheque de R$200.000,00, tentativa de fuga e indícios de arma) e foi determinada apuração administrativa sobre eventual violência policial, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

não conhecido (Habeas Corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.