RHC 202989 - DECISAO

RHC 202989 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos do decreto prisional porque presentes os requisitos do art. 312 do CPP, considerando o modus operandi violento e a gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do acusado e não sendo o encerramento da primeira fase do júri motivo automático de revogação da prisão; ademais, a condenação posterior pelo tribunal do júri reforça os fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WEVERTON MOREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública, Condições Pessoais Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Garantia Da Ordem Pública Condições Pessoais Do Acusado

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Parties

WEVERTON MOREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 eficácia das condições pessoais favoráveis como causa isolada para revogação da prisão
  3. 3 efeito do encerramento da instrução da primeira fase do tribunal do júri sobre a custódia

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do decreto prisional porque presentes os requisitos do art. 312 do CPP, considerando o modus operandi violento e a gravidade concreta da conduta, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do acusado e não sendo o encerramento da primeira fase do júri motivo automático de revogação da prisão; ademais, a condenação posterior pelo tribunal do júri reforça os fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.