RHC 208968 - DECISAO

RHC 208968 - DECISAO

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi determinada com base no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP do STF, por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos e porque a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A.

Parties
Recorrente: JULLY GABRIELLY MATHIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 HC 143.641/sp

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Parties

JULLY GABRIELLY MATHIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à prisão domiciliar quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi determinada com base no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/SP do STF, por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos e porque a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, não havendo justificativa para afastar a aplicação do art. 318-A.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal