HC 835532 - DECISAO

HC 835532 - DECISAO

Habeas corpus não é substituto do recurso especial, porém, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso de uma condenação como antecedente e outra como agravante de reincidência sem compensação com a confissão espontânea), impõe-se correção de ofício: reconhecer a compensação integral entre confissão e reincidência e recalcular as penas conforme os parâmetros indicados, fixando pena total em 6 anos de reclusão, 2 anos e 7 meses de detenção, em regime inicial fechado, e pagamento de 1540 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Paciente: MAGAIVER ALMEIDA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência, Reincidência, Artigo 34 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 12 Da Lei N. 10.826/2003, Artigo 180 Do Código Penal, Artigo 307 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante Da Confissão Espontânea E Agravante Da Reincidência Reincidência Artigo 34 Da Lei N. 11.343/2006 Artigo 12 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

MAGAIVER ALMEIDA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência conforme Tema 585 do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é substituto do recurso especial, porém, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso de uma condenação como antecedente e outra como agravante de reincidência sem compensação com a confissão espontânea), impõe-se correção de ofício: reconhecer a compensação integral entre confissão e reincidência e recalcular as penas conforme os parâmetros indicados, fixando pena total em 6 anos de reclusão, 2 anos e 7 meses de detenção, em regime inicial fechado, e pagamento de 1540 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Fixadas penas definitivas para o crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006: 4 anos de reclusão e pagamento de 1500 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Fixadas penas definitivas para o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003: 2 anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo.