HC 951255 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante no mandado de busca e apreensão nem nas condenações, sendo as questões trazidas passíveis apenas de revolvimento de provas, o que é inviável na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: FÁBIO LEANDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Resistência
Case Brief
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Parties
FÁBIO LEANDRO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por basear-se em denúncia anônima
- 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei nº 11.343/06 por insuficiência de provas
- 3 absolvição do crime de resistência por ausência de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante no mandado de busca e apreensão nem nas condenações, sendo as questões trazidas passíveis apenas de revolvimento de provas, o que é inviável na via estreita do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
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