HC 966033 - DECISAO

HC 966033 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pleito consistia em reexame de matéria já decidida e não em suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, insuficiente para admitir o recurso integrativo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE RENATO MORETTO; Ciência Da Decisão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 313, III Do Código De Processo Penal, Omissão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 313, III Do Código De Processo Penal Omissão

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Parties

JOSE RENATO MORETTO

Embargante

Ministério Público Federal

Ciência Da Decisão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à análise do art. 313, III do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pleito consistia em reexame de matéria já decidida e não em suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, insuficiente para admitir o recurso integrativo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.