HC 958393 - DECISAO

HC 958393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade ou constrangimento direto à locomoção; a denúncia descreveu fatos compatíveis com os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro com penas máximas superiores ao patamar legal, não se caracterizando atipicidade ou inépcia suficientes para trancamento sumário da ação penal.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCO ANTONIO DE FARIA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 9ª Câmara Criminal; Parte Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade

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Parties

MARCO ANTONIO DE FARIA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 9ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de atipicidade do crime de organização criminosa em razão de natureza de contravenção penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade ou constrangimento direto à locomoção; a denúncia descreveu fatos compatíveis com os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro com penas máximas superiores ao patamar legal, não se caracterizando atipicidade ou inépcia suficientes para trancamento sumário da ação penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.