HC 954755 - DECISAO

HC 954755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou três atos coatores distintos em um único writ, violando o princípio de que cada ato coator exige habeas corpus específico, o devido processo legal e a jurisprudência desta Corte; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e o conhecimento de questões não apreciadas pela instância inferior importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento/não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Devido Processo Legal, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Devido Processo Legal Execução Penal

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Parties

GILBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impetração contra mais de um ato coator em um único habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pela instância inferior (supressão de instância)
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou três atos coatores distintos em um único writ, violando o princípio de que cada ato coator exige habeas corpus específico, o devido processo legal e a jurisprudência desta Corte; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e o conhecimento de questões não apreciadas pela instância inferior importaria em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.