HC 857816 - DECISAO

HC 857816 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso contra acórdão e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, verificou-se a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a instância inferior fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar diante da ausência de extrema debilidade e da possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Impetrante: JOSUÉ HILGEMBERG; Paciente: THAIZA FERNANDA SCHARAM SLUZALA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recebimento Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recebimento Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSUÉ HILGEMBERG

Impetrante

THAIZA FERNANDA SCHARAM SLUZALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 revogação da prisão domiciliar por inexistência de debilidade extrema

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso contra acórdão e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, verificou-se a presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e a instância inferior fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar diante da ausência de extrema debilidade e da possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.