HC 969057 - DECISAO

HC 969057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, por violação ao sistema de competências previsto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ; assim, a matéria deveria ser manejada por meio dos instrumentos próprios na origem, não sendo cabível o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JULIO CÉ SAR FLORIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade, Regime Semiaberto, Sursis, Custas Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

JULIO CÉ SAR FLORIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 fixação do regime de cumprimento de pena (semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal, por violação ao sistema de competências previsto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal e à jurisprudência do STJ; assim, a matéria deveria ser manejada por meio dos instrumentos próprios na origem, não sendo cabível o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se