RHC 207406 - DECISAO

RHC 207406 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porquanto o writ configurava reiteração de impetrações sem apresentação de fatos novos aptos a autorizar novo conhecimento, e porque não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa; o Tribunal de origem identificou lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO; Órgão De Origem/relator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Vítima: Maurício Picarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Reiteração De Impetrações, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Reiteração De Impetrações Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem/relator Do Acórdão Atacado

Maurício Picarelli

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo habeas corpus diante de impetrações anteriores sobre a mesma matéria (reiteração)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  3. 3 Se os documentos relativos à Ação Monitória constituem fato novo apto a ensejar conhecimento do writ e o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porquanto o writ configurava reiteração de impetrações sem apresentação de fatos novos aptos a autorizar novo conhecimento, e porque não houve comprovação, de plano, da ausência de justa causa; o Tribunal de origem identificou lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.