HC 863324 - DECISAO

HC 863324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e, de mérito, o ingresso na residência foi considerado legítimo porque a abordagem inicial teve fundada suspeita e a esposa do paciente autorizou a entrada, não se comprovando ilicitude das provas; ademais, a fixação do regime semiaberto é justificada pelas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes).

Parties
Paciente: Guilherme Parra Valério; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Parra Valério

Paciente

Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem consentimento
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, e, de mérito, o ingresso na residência foi considerado legítimo porque a abordagem inicial teve fundada suspeita e a esposa do paciente autorizou a entrada, não se comprovando ilicitude das provas; ademais, a fixação do regime semiaberto é justificada pelas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.