HC 967841 - DECISAO

HC 967841 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem apresentação dos documentos do paciente e do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, além de haver confusão na identificação do paciente, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BASTOS; Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Revisão Criminal Mencionada: Hilton Martins Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Instrução Deficiente Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 506)

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Parties

ANDRE LUIS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator

Hilton Martins Alves

Autor Da Revisão Criminal Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) quanto à quantidade de droga apreendida
  2. 2 insuficiência de instrução do writ por ausência de documentos e do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 pedido de liminar para absolvição do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem apresentação dos documentos do paciente e do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, além de haver confusão na identificação do paciente, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.