HC 947686 - ACORDAO

HC 947686 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a revogação da suspensão condicional do processo é juridicamente possível após o decurso do prazo quando comprovado que o descumprimento das condições ocorreu durante o período de prova (Tema 920 do STJ), circunstância verificada no caso concreto.

Parties
Paciente: ISABEL STASIAK; Recorrente/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Após Período De Prova, Tema 920 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Revogação Após Período De Prova Tema 920 Do STJ

Case Brief

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Parties

ISABEL STASIAK

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É possível a revogação da suspensão condicional do processo após o término do período de prova quando houve descumprimento das condições durante sua vigência?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a revogação da suspensão condicional do processo é juridicamente possível após o decurso do prazo quando comprovado que o descumprimento das condições ocorreu durante o período de prova (Tema 920 do STJ), circunstância verificada no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.