HC 960234 - DECISAO

HC 960234 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi objeto de debate pelo colegiado de origem e não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa; conhecer da matéria implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: SIDINEI DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502246-03.2022.8.26.0040)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Intimação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

SIDINEI DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502246-03.2022.8.26.0040)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de sustentação oral no julgamento da apelação
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévia manifestação do colegiado na origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade não foi objeto de debate pelo colegiado de origem e não foi arguida na primeira oportunidade, estando preclusa; conhecer da matéria implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.