HC 967722 - DECISAO

HC 967722 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta que lhe é imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIELY SANTOS SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GABRIELY SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta que lhe é imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do HC 143.641/SP, justificando a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal