HC 968463 - DECISAO

HC 968463 - DECISAO

A impetração é manifestamente inadmissível e deve ser indeferida liminarmente porque a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado e a condenação do paciente já transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TARCISIO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Impetração manifestamente inadmissível; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Insuficiência De Provas Dosimetria Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão para exame do pedido
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

A impetração é manifestamente inadmissível e deve ser indeferida liminarmente porque a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado e a condenação do paciente já transitou em julgado, razão pela qual o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Impetração manifestamente inadmissível; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.