HC 895507 - DECISAO

HC 895507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência instrutória (ausência de documentos essenciais como a decisão de primeiro grau que indeferiu a revogação, o auto de prisão em flagrante e autos do inquérito) e porque a via não é adequada para revaloração de provas, não se caracterizando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem exibiu fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JAIRO LUIZ LOURENCO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Insuficiência Instrutória, Fundamentação Da Prisão, Revaloração De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Insuficiência Instrutória Fundamentação Da Prisão Revaloração De Provas

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Parties

JAIRO LUIZ LOURENCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (decisão de primeiro grau, auto de prisão em flagrante, autos do inquérito)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto para revaloração de provas ou recurso próprio
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão oficiosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da deficiência instrutória (ausência de documentos essenciais como a decisão de primeiro grau que indeferiu a revogação, o auto de prisão em flagrante e autos do inquérito) e porque a via não é adequada para revaloração de provas, não se caracterizando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão do Tribunal de origem exibiu fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida