HC 495160 - DECISAO

HC 495160 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da remessa dos autos à Justiça Federal, que ratificou os atos decisórios anteriores, de modo que o exame da tese de nulidade da interceptação e dos demais atos processuais deve ser realizado pelo Tribunal Federal de segunda instância competente, evitando-se supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o pedido de soltura tornou-se esvaziado em razão da expedição de alvará de soltura após a remessa dos autos.

Parties
Paciente: RAUL HENRIQUE SROUR; Denunciado: FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI; Denunciado: KASSIMÉLIA CRISTIANE DO PRADO; Denunciado: VILMAR ANTÔNIO SAPATIERI; Denunciado: SANDRA CRISTINA SAPATIERI; Denunciado: MARIA APARECIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (remessa Dos Autos À Justiça Federal)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade De Prova Competência Supressão De Instância

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Parties

RAUL HENRIQUE SROUR

Paciente

FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI

Denunciado

KASSIMÉLIA CRISTIANE DO PRADO

Denunciado

VILMAR ANTÔNIO SAPATIERI

Denunciado

SANDRA CRISTINA SAPATIERI

Denunciado

MARIA APARECIDA DA SILVA

Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (remessa Dos Autos À Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica decretada com base em denúncias anônimas
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da remessa dos autos à Justiça Federal, que ratificou os atos decisórios anteriores, de modo que o exame da tese de nulidade da interceptação e dos demais atos processuais deve ser realizado pelo Tribunal Federal de segunda instância competente, evitando-se supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o pedido de soltura tornou-se esvaziado em razão da expedição de alvará de soltura após a remessa dos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.