RHC 209155 - DECISAO

RHC 209155 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, conforme constatado, a instrução criminal já foi encerrada ou o feito está em fase de alegações finais, permanecendo apenas pendências de laudos periciais e apresentação de alegações finais; aplica-se a Súmula n. 52/STJ, e eventual demora é, ao menos em parte, imputável à defesa, de modo que não se configura retardo abusivo que autorize o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MARCONE EDSON DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 52/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 52/stj Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

MARCONE EDSON DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 compatibilização do princípio da razoável duração do processo com ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, conforme constatado, a instrução criminal já foi encerrada ou o feito está em fase de alegações finais, permanecendo apenas pendências de laudos periciais e apresentação de alegações finais; aplica-se a Súmula n. 52/STJ, e eventual demora é, ao menos em parte, imputável à defesa, de modo que não se configura retardo abusivo que autorize o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.