HC 882847 - DECISAO

HC 882847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, não sendo cabível esse writ para a hipótese, e não se constatou coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que os documentos não são ilícitos, foram juntados tempestivamente e sua leitura não está vedada pelo rol taxativo do art. 478, I, do CPP, assegurando-se o direito de acesso dos jurados a informações pertinentes.

Parties
Paciente: Anderson Rodrigues Gamas; Paciente: Paulo Silas dos Santos da Silva; Paciente: Pedro Patrick da Silva; Paciente: Yan Gabriel Sandoval da Silva; Impetrante: defesa dos pacientes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pronúncia, Prova Documental, Presunção De Inocência, Tribunal Do Júri, Art. 478 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Pronúncia Prova Documental Presunção De Inocência Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Anderson Rodrigues Gamas

Paciente

Paulo Silas dos Santos da Silva

Paciente

Pedro Patrick da Silva

Paciente

Yan Gabriel Sandoval da Silva

Paciente

defesa dos pacientes

Impetrante

Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 possibilidade de desentranhamento de documentos juntados aos autos
  3. 3 vedação de leitura de documentos em plenário à luz do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, não sendo cabível esse writ para a hipótese, e não se constatou coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que os documentos não são ilícitos, foram juntados tempestivamente e sua leitura não está vedada pelo rol taxativo do art. 478, I, do CPP, assegurando-se o direito de acesso dos jurados a informações pertinentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.