HC 968144 - DECISAO

HC 968144 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus em regra por hipótese de substituição recursal, constatou-se flagrante ilegalidade por aplicação retroativa de norma mais gravosa; aplicou-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória, restabelecendo-se a decisão do juízo de execução que concedeu ao paciente a progressão de regime e a saída temporária, com comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de Execução.

Parties
Paciente: WELINGTON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Execução Penal
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu progressão de regime e saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico +3 more

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Parties

WELINGTON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Vedação de saída temporária a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus em regra por hipótese de substituição recursal, constatou-se flagrante ilegalidade por aplicação retroativa de norma mais gravosa; aplicou-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória, restabelecendo-se a decisão do juízo de execução que concedeu ao paciente a progressão de regime e a saída temporária, com comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, todavia concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu progressão de regime e saída temporária ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de execução que concedeu ao paciente o direito à progressão de regime e à saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo de Execução.