HC 962466 - DECISAO

HC 962466 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o acórdão regional descreveu elementos fáticos (paciente em local conhecido por ponto de tráfico que mudou repentinamente de trajeto ao avistar a viatura) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAURO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para a abordagem
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus: o acórdão regional descreveu elementos fáticos (paciente em local conhecido por ponto de tráfico que mudou repentinamente de trajeto ao avistar a viatura) que configuraram fundada suspeita para a busca pessoal, e eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.