HC 968787 - DECISAO

HC 968787 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; além disso, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau impede o conhecimento das ilegalidades alegadas, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DAS NEVES; Paciente: LEANDRO SOARES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excludente De Ilicitude

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Parties

ALEXANDRE SOARES DAS NEVES

Paciente

LEANDRO SOARES DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; além disso, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau impede o conhecimento das ilegalidades alegadas, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.