HC 967738 - DECISAO

HC 967738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que afasta a competência originária desta Corte, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: WARLLESON ANDERSON PARANHOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WARLLESON ANDERSON PARANHOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade flagrante pela negativa de reclassificação da conduta
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que afasta a competência originária desta Corte, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal e incompetência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.