HC 867026 - DECISAO

HC 867026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo constatou observância do devido processo legal e da ampla defesa no PAD, e o Ministério Público Federal não identificou cerceamento, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente / Impetrante: Alexsander Cassiano da Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (via Inadequada/sem Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Regressão De Regime
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Parties

Alexsander Cassiano da Silva

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido (via Inadequada/sem Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por suposta negativa do direito ao silêncio
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo constatou observância do devido processo legal e da ampla defesa no PAD, e o Ministério Público Federal não identificou cerceamento, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Não constatada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício