HC 942087 - ACORDAO

HC 942087 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e a cumulação das majorantes no roubo e na extorsão qualificada, dentro da margem discricionária do julgador.

Parties
Réu: GABRIEL; Réu: HERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso Material, Majorantes, Extorsão Qualificada, Roubo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Material Majorantes Extorsão Qualificada Roubo

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Parties

GABRIEL

Réu

HERICK

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  3. 3 admissibilidade de cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 1º e 3º do art. 158 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso próprio) e por inexistir flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento do concurso material entre roubo e extorsão e a cumulação das majorantes no roubo e na extorsão qualificada, dentro da margem discricionária do julgador.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.