HC 968338 - DECISAO

HC 968338 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e porque a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado do caso concreto pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e porque a análise do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado do caso concreto pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.