HC 948168 - DECISAO

HC 948168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa de alcance interestadual, além de constar que é foragido, não havendo comprovação da imprescindibilidade para cuidados dos filhos que autorizasse prisão domiciliar; a alegação de nulidade das provas não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIZANDRO ZARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Nulidade De Provas Organização Criminosa +2 more

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Parties

ELIZANDRO ZARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas extraídas de aparelho de telefonia celular obtidas sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de duplicidade de decreto prisional e revogação anterior pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa de alcance interestadual, além de constar que é foragido, não havendo comprovação da imprescindibilidade para cuidados dos filhos que autorizasse prisão domiciliar; a alegação de nulidade das provas não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem.
  • Publique-se.