HC 969079 - DECISAO

HC 969079 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido em razão de instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem (constando apenas ementa), o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna inviável a apreciação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RIBEIRO LIMA; Paciente: WELLINGTON FERREIRA DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Liminar

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO LIMA

Paciente

WELLINGTON FERREIRA DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio e nulidade de provas
  2. 2 instrução inadequada do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 pedido de absolvição dos pacientes

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido em razão de instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do tribunal de origem (constando apenas ementa), o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna inviável a apreciação do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída para o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.