HC 941235 - ACORDAO

HC 941235 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses foi devidamente fundamentada por três condenações anteriores e o indeferimento motivado do exame toxicológico, requerido apenas nas alegações finais, não configurou cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Exame Toxicológico, Dependência Química, Nulidade, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Exame Toxicológico Dependência Química Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base por valoração negativa dos antecedentes
  2. 2 Nulidade por indeferimento de exame toxicológico requerido nas alegações finais
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base em 1 ano e 6 meses foi devidamente fundamentada por três condenações anteriores e o indeferimento motivado do exame toxicológico, requerido apenas nas alegações finais, não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido