HC 968916 - DECISAO

HC 968916 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio, as nulidades apontadas não foram arguidas no recurso em sentido estrito e a pronúncia transitou em julgado, configurando preclusão; além disso, há provas autônomas suficientes (prisão em flagrante, apreensão de arma, depoimentos e laudo pericial) que tornam inexpressivo o vício processual alegado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDIVALDO COELHO MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Pronúncia, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Pronúncia Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO COELHO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio, as nulidades apontadas não foram arguidas no recurso em sentido estrito e a pronúncia transitou em julgado, configurando preclusão; além disso, há provas autônomas suficientes (prisão em flagrante, apreensão de arma, depoimentos e laudo pericial) que tornam inexpressivo o vício processual alegado, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.