HC 962498 - DECISAO

HC 962498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado em 5/12/2019 e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão neste caso, o que torna incognoscível o pedido.

Parties
Impetrante: HUDSON ELIAS MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

HUDSON ELIAS MARTINS

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado em 5/12/2019 e, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão neste caso, o que torna incognoscível o pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.