HC 907082 - DECISAO

HC 907082 - DECISAO

Constatada a ocorrência de reformatio in pejus em razão da substituição da pena alternativa de multa por limitação de final de semana sem que tal substituição tivesse sido objeto de pedido recursal, reconheceu-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação ex officio deste Tribunal Superior; por isso, restabeleceu-se a pena fixada na sentença em favor do paciente.

Parties
Paciente: SAVYO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Assistência Técnica Do Paciente: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício, Restabelecendo a Pena Da Sentença
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena De Multa, Pena Restritiva De Direitos, Tráfico De Entorpecentes, Prestação Pecuniária
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Parties

SAVYO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública do Estado

Assistência Técnica Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício, Restabelecendo a Pena Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de reformatio in pejus pela alteração de pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do tribunal em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de reformatio in pejus em razão da substituição da pena alternativa de multa por limitação de final de semana sem que tal substituição tivesse sido objeto de pedido recursal, reconheceu-se ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação ex officio deste Tribunal Superior; por isso, restabeleceu-se a pena fixada na sentença em favor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença.
  • Publique-se.