HC 872376 - DECISAO

HC 872376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a busca pessoal foi considerada legítima e a prisão em flagrante regular, pois o paciente foi encontrado em contexto flagrancial com grande quantidade e variedade de entorpecentes, havendo fundada suspeita que autorizou a revista nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP.

Parties
Paciente: Michel Barbosa da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Prova Ilícita

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Parties

Michel Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a busca pessoal foi considerada legítima e a prisão em flagrante regular, pois o paciente foi encontrado em contexto flagrancial com grande quantidade e variedade de entorpecentes, havendo fundada suspeita que autorizou a revista nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.