HC 968342 - DECISAO

HC 968342 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria excepcionalmente possível o conhecimento se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, em exame perfunctório, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação plausível quanto à existência de organização criminosa, continuidade das atividades, risco à ordem pública e à instrução processual, justificando a manutenção da custódia até julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ERIC FRANCISCO XAVIER; Paciente: PAULO OTAVIO SILVA; Paciente: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

ERIC FRANCISCO XAVIER

Paciente

PAULO OTAVIO SILVA

Paciente

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que só seria excepcionalmente possível o conhecimento se houvesse flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, em exame perfunctório, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou fundamentação plausível quanto à existência de organização criminosa, continuidade das atividades, risco à ordem pública e à instrução processual, justificando a manutenção da custódia até julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.