HC 968001 - DECISAO

HC 968001 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por existir trânsito em julgado, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DANILO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Minorante Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

IGOR DANILO VICENTE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 reiteração de pedido por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por existir trânsito em julgado, configurando óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.