HC 861362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, o acórdão possui fundamentação idônea, as questões alegadas exigem reavaliação da prova e o impetrante não juntou o procedimento administrativo disciplinar, inviabilizando exame probatório na via estreita do writ.

Parties: Paciente: MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prescrição Disciplinar, Sanção Coletiva, Prova E Reavaliação Probatória

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Parties

MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
3 reconhecimento de falta grave por porte de entorpecente

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.