HC 866646 - DECISAO

HC 866646 - DECISAO

Concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da decisão que rescindiu o ANPP porque o paciente comprovou o pagamento das prestações pactuadas, tendo sido alcançados os fins retributivo, ressocializador e despenalizador do acordo, tornando desproporcional a continuidade da instrução penal e configurando coação ilegal.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, pois devidamente cumprida a obrigação de pagamento da prestação pecuniária pactuada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revogação Do ANPP, Nulidade Por Ausência De Intimação, Cumprimento De Obrigações Pactuadas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revogação Do ANPP Nulidade Por Ausência De Intimação Cumprimento De Obrigações Pactuadas

Case Brief

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Parties

TIAGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da decisão de revogação do ANPP por ausência de prévia intimação do advogado
  3. 3 análise do cumprimento das condições do ANPP e efeitos despenalizadores

Ratio Decidendi

Concedeu-se de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da decisão que rescindiu o ANPP porque o paciente comprovou o pagamento das prestações pactuadas, tendo sido alcançados os fins retributivo, ressocializador e despenalizador do acordo, tornando desproporcional a continuidade da instrução penal e configurando coação ilegal.

Court Disposition

Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, pois devidamente cumprida a obrigação de pagamento da prestação pecuniária pactuada.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal