HC 903247 - DECISAO

HC 903247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se que os embargos infringentes já foram julgados, cessou o excesso de prazo alegado, e as demais questões suscitadas demandam reexame de prova e revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; ademais, o impetrante não juntou cópias das peças do processo originário, o que inviabiliza eventual exame excepcional; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: WELVES JUNIOR FERREIRA DO VALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Embargos Infringentes, Busca Domiciliar, Reconhecimento De Identidade (art. 226 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Embargos Infringentes Busca Domiciliar Reconhecimento De Identidade (art. 226 Do Cpp) Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

WELVES JUNIOR FERREIRA DO VALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada razão
  3. 3 reconhecimento do paciente sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, verificando-se que os embargos infringentes já foram julgados, cessou o excesso de prazo alegado, e as demais questões suscitadas demandam reexame de prova e revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus; ademais, o impetrante não juntou cópias das peças do processo originário, o que inviabiliza eventual exame excepcional; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.