HC 967084 - DECISAO

HC 967084 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e, ante a falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ROGERIO BISPO DOTTO; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante

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Parties

WILLIAN ROGERIO BISPO DOTTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e, ante a falta de exame do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de manifesta ilegalidade capaz de afastar a súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.