HC 967968 - DECISAO

HC 967968 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz dos elementos dos autos, a custódia cautelar revelou-se desproporcional: a quantidade de entorpecente não é expressiva, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e o envolvimento de adolescente não demonstra, por si só, risco concreto que exija segregação; medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, devendo ser impostas obrigações específicas como condição de soltura.

Parties
Paciente: JÚLIO EMMANUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JÚLIO EMMANUEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e efeito da conversão em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, à luz dos elementos dos autos, a custódia cautelar revelou-se desproporcional: a quantidade de entorpecente não é expressiva, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e o envolvimento de adolescente não demonstra, por si só, risco concreto que exija segregação; medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, devendo ser impostas obrigações específicas como condição de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Soltar o paciente mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas