HC 968695 - DECISAO

HC 968695 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da via recursal no Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5080140-53.2024.8.24.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indeferimento Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MATHEUS GUILHERME DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5080140-53.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Legalidade da regressão cautelar de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem apreciação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da via recursal no Tribunal de origem, razão pela qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal