HC 966787 - DECISAO

HC 966787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca utilizar o writ como substitutivo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configura supressão de instância e encontra óbice na limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: MAICON ALEXANDRE MOREIRA IGNACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Apelação Criminal, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

MAICON ALEXANDRE MOREIRA IGNACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca utilizar o writ como substitutivo da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configura supressão de instância e encontra óbice na limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.