HC 959141 - DECISAO

HC 959141 - DECISAO

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade nos atos impugnados, especialmente porque o Tribunal de origem assentou que houve fundada suspeita e flagrante delito (observação do corréu saindo e retornando ao veículo, perseguição e fuga, apreensão de entorpecentes no veículo e na residência), a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é conhecida, por não se configurar hipótese de habeas corpus para substituição de recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: RAFAEL CARREL SCURSONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Cadeia De Custódia

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Parties

RAFAEL CARREL SCURSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal e veicular
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifesta ilegalidade nos atos impugnados, especialmente porque o Tribunal de origem assentou que houve fundada suspeita e flagrante delito (observação do corréu saindo e retornando ao veículo, perseguição e fuga, apreensão de entorpecentes no veículo e na residência), a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é conhecida, por não se configurar hipótese de habeas corpus para substituição de recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.