HC 881959 - DECISAO

HC 881959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade; o laudo criminológico apresentou fundamentação concreta que justifica o indeferimento da progressão, e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e, em análise de ofício, não haver flagrante ilegalidade; o laudo criminológico apresentou fundamentação concreta que justifica o indeferimento da progressão, e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem não concedida