HC 847482 - DECISAO

HC 847482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recursos ordinários sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há nulidade por suposta inércia do advogado constituído, pois houve intimação do defensor e atuação recursal nos autos (AREsp, revisão criminal), e a dosimetria da pena e a recusa da minorante do §4º do art. 33 foram mantidas em razão da condenação concomitante por associação para o tráfico e do caráter discricionário da valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: TIAGO NERES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0000118-77.2016.8.05.0267); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

TIAGO NERES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Apelação Criminal n. 0000118-77.2016.8.05.0267)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por suposta deficiência da defesa técnica/inerência do advogado constituído
  3. 3 valoração de circunstâncias na dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de recursos ordinários sem demonstração de flagrante ilegalidade; não há nulidade por suposta inércia do advogado constituído, pois houve intimação do defensor e atuação recursal nos autos (AREsp, revisão criminal), e a dosimetria da pena e a recusa da minorante do §4º do art. 33 foram mantidas em razão da condenação concomitante por associação para o tráfico e do caráter discricionário da valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus