RHC 202114 - DECISAO

RHC 202114 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso por ser impróprio o habeas corpus para a valoração aprofundada das declarações de coimputado (art. 197 do CPP) e por não restar comprovado excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade da investigação, da prática de atos investigatórios e da fundamentação idônea da prisão preventiva quanto à gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; determinou-se, contudo, maior celeridade na conclusão do inquérito.

Parties
Recorrente: DANIEL SOUZA PINTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Valoração Da Prova, Declaração De Coimputado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Valoração Da Prova Declaração De Coimputado

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Parties

DANIEL SOUZA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso da confissão de coimputado para embasar decreto prisional (art. 197 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da investigação/instrução penal
  3. 3 adequação da custódia cautelar diante da gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso por ser impróprio o habeas corpus para a valoração aprofundada das declarações de coimputado (art. 197 do CPP) e por não restar comprovado excesso de prazo configurador de constrangimento ilegal, diante da complexidade da investigação, da prática de atos investigatórios e da fundamentação idônea da prisão preventiva quanto à gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; determinou-se, contudo, maior celeridade na conclusão do inquérito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determino às autoridades competentes que empreendam maior celeridade na conclusão do inquérito a fim de que se promova o oferecimento da denúncia
  • Publique-se. Intimem-se.